Governo Lula apresenta medidas para aliviar as contas públicas. Anúncio de pacote ocorre em meio à pressão de economistas e do mercado por mudanças na política econômica

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Cédulas de real
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José Cruz / Agência Brasil
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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal. O pacote foi protocolado no Senado por Jaques Wagner (PT-BA) e será relatado por Eduardo Braga (MDB-AM).

R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões

é a economia estimada com o pacote, de acordo com Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento

As ações propostas vão desde um mecanismo para possibilitar um menor crescimento da despesa pública até cortes de benefícios fiscais, passando por mudanças no piso da saúde. O pacote foi apresentado em meio à pressão de agentes do mercado financeiro e de parte dos economistas por ajuste fiscal.

Neste texto, o Nexo explica o que é um ajuste fiscal e mostra quais são as medidas propostas pelo governo.

O que é ajuste fiscal

A política econômica pode ser dividida em duas frentes: a política monetária e a política fiscal.

A política monetária diz respeito à quantidade de moeda em circulação na economia — por isso o nome “monetária”. Se há moeda demais na economia (ou ela circula rápido demais), isso pode fazer com que os preços subam no país. De forma análoga, se há pouca moeda – ou a circulação do dinheiro é muito lenta —, isso pode levar a uma queda dos preços e a uma crise mais ampla da economia.

O principal instrumento da política monetária na maior parte dos países — inclusive no Brasil — é a taxa de juros, que costuma ser definida pelo Banco Central.

Se as taxas de juros ficam mais altas, os empréstimos oferecidos pelas instituições financeiras ficam mais caros, o que tende a reduzir o consumo e a expansão dos negócios. A economia desacelera, levando a uma demanda mais baixa por bens e serviços. Quem vende os produtos, então, segura eventuais aumentos de preços — daí vem a ideia de que juros mais altos ajudam a conter a inflação.

A alta de juros também muda o comportamento dos agentes econômicos — como empresas, consumidores e investidores —, que passam a prever menor crescimento da economia e uma inflação mais baixa. Isso também ajuda a conter o avanço dos preços.

Já a política fiscal diz respeito às contas do governo — tanto as despesas como as receitas. É por meio da política fiscal que uma gestão pode criar programas, conceder incentivos e fazer investimentos. Ela é um instrumento, portanto, para o cumprimento de projetos políticos e promessas de campanha.

Um ajuste fiscal diz respeito à política fiscal. Ele se refere a um conjunto de medidas que podem ser tomadas para melhorar a situação das contas públicas.

Como um ajuste fiscal pode ser feito

O ajuste fiscal pode ser feito pelo lado das despesas ou pelo lado da receita. E há diferentes maneiras de fazer isso.

No Brasil, a gestão do Orçamento está sujeita a uma série de regras e obrigatoriedades. Mais de 90% das despesas do governo federal são obrigatórias e, por isso, não podem ser cortadas. O restante são despesas discricionárias, ou não obrigatórias, que incluem desde investimentos em obras até a conta de luz de prédios públicos, além do custeio de universidades.

Uma possibilidade de ajuste fiscal, portanto, é a redução do nível das despesas discricionárias. Mas, dependendo de como for feito, isso pode levar a uma inviabilização das atividades do governo federal e de programas importantes.

Ainda do lado dos gastos, outra forma de fazer um ajuste é mudando as regras para tornar o Orçamento menos rígido. Se recursos que antes estavam carimbados são liberados, eles passam a ficar sujeitos a cortes ou remanejamentos.

O ajuste também pode ser feito do lado da arrecadação. É possível, por exemplo, tomar medidas para aumentar as receitas do governo por meio da criação de novos tributos ou do aumento de alíquotas de impostos já existentes no país.

É possível também cortar o chamado “gasto tributário” do país, ou seja, os benefícios fiscais — incentivos concedidos a pessoas ou empresas por meio de reduções ou isenções de impostos. Essa foi, por exemplo, uma das apostas da gestão de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda.

R$ 621 bilhões

era a estimativa de gasto tributário do governo federal no Brasil em 2025, segundo estimativa de um estudo do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas)

Se determinado setor ou empresa está sujeito a uma alíquota mais baixa — por qualquer motivo que seja —, isso quer dizer que há menos dinheiro entrando nos cofres públicos. Como parte de um ajuste fiscal, portanto, o governo pode propor eliminar ou reduzir esses incentivos para recompor as contas públicas.

O ajuste fiscal costuma ter um custo político alto. Se o governo corta determinado programa para reduzir suas despesas, por exemplo, os beneficiários podem protestar. Da mesma forma, um novo imposto ou o corte de um benefício fiscal podem gerar resistência nos agentes que terão de pagar mais tributos ao governo.

Por que há cobrança por ajuste em 2026

Desde a reeleição para o quarto mandato, em outubro, o presidente Lula tem sido pressionado por agentes do mercado financeiro e por parte dos economistas, que cobram um ajuste fiscal.

A relação dívida/PIB (Produto Interno Bruto) é usada muitas vezes para medir a saúde financeira de um governo. A lógica é que quanto maior o endividamento do setor público em relação à capacidade produtiva da economia, maior a dificuldade para o pagamento dos valores devidos. O nível da dívida pública no Brasil está em crescimento em anos recentes.

82,9%

foi a relação dívida/PIB do Brasil em setembro de 2026. O dado tem como base a dívida bruta do governo geral, que inclui governo federal, Previdência e governos estaduais e municipais

R$ 11,1 trilhões

foi a dívida bruta do governo geral em setembro de 2026

O Brasil vive uma situação de desequilíbrio nas contas públicas desde ao menos 2014. A partir daquele momento, o país acumulou deficits primários em quase todos os anos — ou seja, o governo gastou mais do que arrecadou, sem contar o pagamento de juros da dívida. Essas diferenças costumam ser cobertas pelo governo por meio da contração de mais dívida.

Se a dívida pública cresce, pode aumentar a percepção de que o governo terá dificuldades de honrar seus compromissos com credores. E se há maior percepção de risco, os agentes de mercado cobram um prêmio mais alto para emprestar dinheiro ao poder público — o que acontece justamente via compra de títulos públicos. Isso significa que tende a haver um aumento dos juros.

Os juros mais altos ajudam a retroalimentar a dívida pública, que passa a ter um custo mais alto. Mas há também efeitos sobre a população, que vê um aumento nas taxas para pegar empréstimos.

Embora muitos economistas defendam que haja um ajuste fiscal no quarto mandato do petista, o tema não é consensual. O formato de um eventual ajuste também não é unânime.

O que o governo propõe para 2027

É nesse contexto que o governo Lula articulou nesta quarta-feira (11) um pacote de medidas de equilíbrio das contas públicas. De modo mais amplo, o pacote atua por meio de cortes de gastos, redução de benefícios tributários e mudanças de regras orçamentárias para dar mais flexibilidade à política fiscal.

Em sessão da Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o pacote deve levar a uma economia anual de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas do governo.

Veja abaixo algumas das principais medidas de ajuste, de acordo com relatos publicados pela imprensa.

Travas na execução do Orçamento

Uma das frentes diz respeito ao arcabouço fiscal, aprovado em 2023, que prevê um crescimento real dos gastos do governo de entre 0,6% e 2,5% a cada ano. Um dos pilares do arcabouço é a meta de resultado primário — ou seja, a cada ano, o governo tem que tentar manter a diferença entre despesas e receitas dentro de uma faixa preestabelecida.

0,5%

do PIB é o centro da meta de superavit primário para 2027. Isso equivale a cerca de R$ 73,2 bilhões, e pode variar de 0,25% do PIB (R$ 36,6 bilhões) a 0,75% do PIB (R$ 109,8 bilhões)

A proposta do governo prevê um gatilho que poderá reduzir o crescimento do gasto público a 2% para viabilizar o cumprimento da meta fiscal. Em 2027, a estimativa é que esse gatilho leve à economia de R$ 12,8 bilhões. Se o mecanismo for acionado em um ano, ele não poderá ser revertido.

Além disso, o projeto prevê que o governo possa fazer bloqueios do Orçamento mirando o centro da meta fiscal, e não o piso, como tem acontecido nos últimos anos. O texto também amplia o escopo de despesas que podem ser contingenciadas durante a execução do Orçamento.

Piso da saúde

A Constituição Federal prevê que a União deve gastar valores mínimos com saúde e educação. Por isso se fala em “pisos constitucionais” nessas duas áreas.

Esses valores estão atrelados à arrecadação. Ou seja, uma parte do dinheiro que entra para o governo já está “carimbada” para essas áreas.

O piso da saúde prevê que os gastos com esse setor precisam ser 15% da receita corrente líquida — que equivale a tudo que o governo arrecada, menos as transferências para estados e municípios. O percentual foi definido por emenda constitucional em 2015.

Em 2026, o Congresso aprovou uma proposta para retirar da conta do piso da saúde receitas extraordinárias advindas do petróleo em caso de deficit primário. Na prática, isso evita que, em caso de aumento do preço do petróleo — o que pode ocorrer por causa da alta do dólar, de guerras ou de outros fatores geopolíticos —, os gastos do governo com a saúde precisem crescer também.

O projeto de ajuste fiscal de 2026 prevê que essa regra seja estendida até 2030 e possa ser acionada mesmo quando houver superavit primário.

Benefícios fiscais

O projeto também prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos pela União. Ou seja, os incentivos fiscais dados pelo governo (com exceções como a Zona Franca de Manaus) serão reduzidos em um décimo, garantindo uma entrada maior de dinheiro nos cofres públicos.

Há também uma previsão de limitação nas compensações tributárias, que são instrumentos que permitem às empresas recuperar os pagamentos de impostos.

Outras medidas

O projeto também prevê que o Congresso analise em até 120 dias uma proposta de regulamentação dos supersalários. O prazo começa a ser contado após a publicação da lei — ou seja, a contagem só terá início se o texto for aprovado pelas duas Casas.

Há também um dispositivo na proposta que permite um crédito extraordinário de R$ 10,5 bilhões para pagar subvenções ao setor de diesel. Na prática, isso significa que esses incentivos serão excluídos da meta fiscal e do limite de gastos imposto pelo arcabouço.

Por que não deve parar por aí

De acordo com apuração do jornal O Globo, o governo ainda deve apresentar uma segunda rodada de medidas de ajuste fiscal.

A ideia é que as ações publicadas na quarta-feira (11) tenham como foco a viabilização de um superavit primário em 2027. Já a segunda leva deve contemplar medidas de prazo mais longo, visando a uma melhora nas contas públicas até 2030.

O governo Lula já deixou claro que não pretende tomar medidas que coloquem em xeque promessas de campanha, como programas sociais e a manutenção da política de valorização do salário mínimo.

Fonte: Camara Legislativa